Nova lei obriga pet shops a denunciar maus tratos contra os animais, no ES

Nova lei obriga pet shops a denunciar maus tratos contra os animais, no ES

Nova lei obriga pet shops a denunciar maus tratos contra os animais, no ES
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O descumprimento da nova lei que obriga pet shops a denunciar maus tratos contra os animais prevê multa de até 1,6 mil reais

Cuidar bem do seu bichinho não é mais a única responsabilidade dos pet shops. Agora, com a nova lei foi incluída a responsabilidade de deninciar maus tratos contra animais à polícia.

Segundo a Gazeta Online, tal determinação não se aplica somente aos pet shops, mas também às clínicas veterinárias, hospitais e consultórios veterinários.

Se o estabelecimento perceber indícios de maus tratos aos animais, esses locais ficam obrigados a comunicar à Delegacia de Polícia Civil ou especializada por meio de ofício físico ou digital. A lei foi promulgada no Espírito Santo, no dia 26 de junho de 2018, mas vai entrar em vigor somente a partir de agosto.

Segundo a lei, o relatório que deverá estar no ofício deverá conter as seguintes informações: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

São exemplos de maus tratos contra os animais: abandono, espancamento, envenenamento, manter preso às correntes por longo período, mantê-los em locais mau higienizados, descuido na alimentação e hidratação, expor o animal ao estresse.

Aos poucos os Estados brasileiros avançam na criação de leis para resguardar o bem-estar dos animais. Agora basta que a lei seja realmente cumprida.

Leia a lei a íntegra: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=361629

Veja mais:

Tags adicionais: maus tratos aos animais é crime, quais são as penas restritivas de direito, lei de maus tratos aos animais 2017, o que diz a lei sobre maus tratos aos animais

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